Se estás a pensar comprar a tua primeira casa e precisas de recorrer ao crédito à habitação, a garantia pública pode ajudar-te a reduzir a necessidade de teres poupanças para dar de entrada. No entanto, é importante perceberes como funciona o apoio, quais são as condições de acesso e o que falta esclarecer sobre a sua continuidade no próximo ano.
Informação atualizada a 23 de outubro de 2026.
Como funciona a garantia pública e quem pode aceder?
A garantia pública permite que o Estado garanta uma parte do crédito à habitação junto do banco, facilitando o financiamento de até 100% do valor da transação do imóvel. A garantia pode cobrir até 15% desse valor, desde que sejam cumpridas as condições previstas no regime. Isto não significa que o Estado pague essa parte do empréstimo por ti: continuas responsável pelo pagamento da totalidade do crédito contratado.
Para acederes à medida, tens de cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- Ter entre 18 e 35 anos, inclusive, e domicílio fiscal em Portugal.
- Ter rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS.
- Não ser proprietário de um imóvel habitacional.
- Não ter beneficiado anteriormente desta garantia pública.
- Comprar a tua primeira habitação própria e permanente, com um valor de transação até 450 mil euros.
- Ter a situação fiscal e contributiva regularizada.
Todos os compradores do imóvel têm de ser mutuários do crédito e cumprir as condições de elegibilidade. Além disso, a garantia não obriga os bancos a concederem financiamento: cada instituição continua a avaliar a capacidade financeira de quem pede o empréstimo.
O que está previsto e o que falta esclarecer sobre a garantia pública em 2027?
O regime em vigor, criado pelo Decreto-Lei n.º 44/2024 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2025, abrange contratos celebrados até 31 de dezembro de 2026. Até 21 de outubro de 2026, não tinha sido publicado nenhum diploma que prolongasse o regime para 2027.
Embora esteja prevista a continuidade da medida, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 não inclui uma disposição específica que prorrogue o regime. Isto não significa que a garantia tenha sido cancelada, mas que falta formalizar o enquadramento legal aplicável aos contratos celebrados no próximo ano.
Se estás a planear comprar casa em 2027, não deves assumir que poderás contar automaticamente com este apoio. A confirmação da sua continuidade é importante para perceberes quais serão as condições de acesso, os prazos e a forma como os novos contratos poderão ser abrangidos.
Como te podes preparar para comprar casa em 2027?
A garantia pública pode ajudar-te a ultrapassar uma das barreiras iniciais para comprar casa: a necessidade de reunir poupanças para a entrada. No entanto, não substitui a avaliação da tua taxa de esforço, ou seja, a parte do teu rendimento líquido mensal destinada ao pagamento de prestações de crédito. Desde agosto de 2026, a recomendação macroprudencial do Banco de Portugal estabelece, como regra geral, um limite de referência de 45% para este indicador na avaliação de novos créditos, embora existam exceções e a aprovação dependa da análise de cada instituição.
Se estás a planear comprar casa nos próximos meses, é importante comparares propostas bancárias, avaliares o impacto de uma eventual subida das taxas de juro e confirmares as condições de acesso à garantia pública antes de assumires um compromisso financeiro. A continuidade do apoio para contratos celebrados em 2027 ainda carece de formalização legal, pelo que deves acompanhar os esclarecimentos oficiais sobre as regras aplicáveis.
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