Tudo numa só Casa - e a informação também
1. A CASA FINANCEIRA
A Casa Financeira é uma marca nacional detida pela Proposta Eloquente, Lda., com sede social na Av. Dom João II, n.º 370, loja 10, união de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, 4715-275 Braga, registada junto da Conservatória de Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 378 310, que reúne, num único ponto de contacto, o crédito, os seguros e o imobiliário. As atividades que exerce são reguladas e sujeitas a registo.
Intermediação de crédito - exercida pela Proposta Eloquente, Lda. - intermediário de crédito vinculado, sem regime de exclusividade, registado junto do Banco de Portugal sob o n.º 0004603 e sujeito à sua supervisão. É possível confirmar o registo e consultar a lista de mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação em www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/proposta-eloquente-lda.
Mediação de seguros - exercida pela Proposta Eloquente, Lda. - mediador de seguros registado junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o n.º 426593966, e sujeito à sua supervisão. É possível confirmar o registo em https://www.asf.com.pt/web/site-asf/mediador?MediadorId=227581.
Mediação imobiliária - exercida pela Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda. - titular da licença AMI n.º 16782 emitida pelo IMPIC, I.P., entidade jurídica distinta.
O exercício destas atividades assenta, pela sua própria natureza, no tratamento de informação sobre a situação pessoal, familiar, profissional e financeira do cliente. Sem essa informação não é possível avaliar, apresentar propostas adequadas nem acompanhar um processo até ao fim. Por isso, a proteção dessa informação não é para nós um requisito acessório: é a condição da relação de confiança em que trabalhamos.
Assumimos, nesse âmbito, os seguintes compromissos:
- Transparência: dizemos, em linguagem clara, que dados tratamos, para quê, com que fundamento e com quem os partilhamos, antes ou no momento da recolha;
- Finalidade e proporcionalidade: recolhemos apenas os dados necessários à finalidade concreta que os justifica e não os utilizaremos, depois, para finalidades incompatíveis com aquela;
- Segurança: adotamos e mantemos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco de cada tratamento, revendo-as em função da evolução das ameaças, das tecnologias utilizadas e da natureza dos dados envolvidos;
- Exercício de direitos: disponibilizamos canais próprios para exercer os seus direitos previstos e respondemos aos pedidos dentro dos prazos legais;
- Confidencialidade: os nossos colaboradores estão vinculados a deveres de confidencialidade sobre toda a informação a que acedam no exercício das suas funções, deveres que se mantêm após o termo da relação com o cliente e após a cessação de funções;
- Responsabilidade pela cadeia de tratamento: selecionamos os prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta com base em garantias demonstráveis de conformidade, regulamos essa intervenção por contrato escrito e mantemo-nos responsáveis perante o cliente.
Estes compromissos são assumidos no quadro do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - em diante designado por RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), e da restante legislação aplicável, incluindo a que regula cada uma das atividades acima identificadas.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
2.1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta Política é a Proposta Eloquente, Lda. Ao longo deste documento, as expressões «Casa Financeira», «nós» e «nossos» referem-se a esta sociedade. Ser responsável pelo tratamento significa decidir que dados são recolhidos, por que meios e com que finalidades - e responder perante o cliente pelo cumprimento das obrigações legais correspondentes.
2.2. Co-responsabilidade no tratamento de dados pessoais e rede de franchisados
Nos casos em que o contacto seja acompanhado por um intermediário de crédito da nossa rede de franchisados ou parceiros autorizados, os dados pessoais são tratados em regime de co-responsabilidade, nos termos e para os efeitos do artigo 26.º do RGPD.
- A Casa Financeira é responsável pela disponibilização e gestão da plataforma tecnológica central, do sistema de CRM e arquivo documental, bem como pela definição das diretrizes de segurança e conformidade.
- A Casa Financeira e os Franchisados são responsáveis pela recolha direta, validação de documentação e acompanhamento personalizado do cliente na instrução e gestão dos processos junto dos mutuantes e seguradoras.
- A Casa Financeira e os Franchisados são responsáveis pela gestão das comunicações de marketing (quando autorizadas).
A partilha de dados, documentação e atualizações de estado do processo entre a Casa Financeira e os membros da rede é realizada estritamente através do CRM central com permissões de acesso baseadas na necessidade, garantindo a confidencialidade e a rastreabilidade dos acessos aos processos.
Nos casos de recolha inicial de dados de forma remota, apesar dessa recolha ser feita através do site da Casa Financeira, a alocação da loja será feita mediante as escolhas efetuadas pelo cliente, nomeadamente a forma de atendimento e a localização.
Sempre que o cliente quiser contratar um novo serviço, semelhante ao anterior ou de outra natureza, prevê-se a possibilidade de que a documentação já existente relativa a esse cliente possa ser partilhada entre membros da rede para a instrução do novo processo, após validação do cliente e na medida do necessário.
2.3. Mediação imobiliária
A atividade de mediação imobiliária associada à Casa Financeira é exercida pela Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda., acima identificada.
Trata-se de uma entidade jurídica distinta que atua também em regime de co-responsabilidade no tratamento de dados pessoais com a Proposta Eloquente, Lda., nos termos do artigo 26.º do RGPD, no âmbito dos serviços integrados da marca Casa Financeira. Esta política de privacidade aplica-se sem prejuízo da informação complementar própria daquela sociedade.
Se, no âmbito de um processo iniciado connosco, pretender ser apoiado na compra ou venda de um imóvel, é solicitada a aceitação prévia da informação específica dessa atividade e do respetivo consentimento autónomo, respeitando a separação de finalidades. Para garantir a máxima proteção dos seus dados, a documentação e os elementos do cliente permanecem bloqueados até que ocorra essa aceitação explícita. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que isso afete o processo em curso de crédito ou de seguros.
2.4. Ponto único de contacto para o exercício de direitos
Para garantir comodidade e celeridade ao titular dos dados, a Casa Financeira atua como ponto de contacto centralizado para o exercício de todos os direitos previstos no RGPD como definido no ponto 13. Qualquer pedido pode ser submetido diretamente para compliance@casafinanceira.pt ou para o Encarregado de Proteção de Dados, sem prejuízo do direito de o titular contactar qualquer um dos co-responsáveis.
2.5. Encarregado de Proteção de Dados
A Casa Financeira designa um Encarregado de Proteção de Dados, que exerce funções relativamente à rede e que pode ser contactado diretamente sobre qualquer matéria desta Política:
- Encarregado de Proteção de Dados: barbara.marques@casafinanceira.pt;
- Proteção de dados e exercício de direitos: compliance@casafinanceira.pt;
- Por escrito: dirigido à Casa Financeira - Proteção de Dados, Av. Dom João II, n.º 370, loja 10, união de freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, 4715-275 Braga.
Qualquer um destes canais é válido para exercer direitos. O prazo legal de resposta conta-se a partir da receção do pedido, seja qual for o canal escolhido.
3. O QUE ESTA POLÍTICA COBRE
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais recolhidos através dos seguintes meios:
- Site www.casafinanceira.pt e os simuladores nele disponibilizados;
- Portal do cliente;
- Formulários de contacto e de pedido de proposta;
- Estabelecimentos abertos ao público;
- Restantes canais de contacto que disponibilizamos, incluindo telefone, correio eletrónico e correio postal.
Aplica-se a qualquer relação estabelecida connosco, seja cliente, potencial cliente, pessoa segura, fiador, terceiro interveniente num processo ou candidato a emprego.
Não se aplica aos sites e serviços de terceiros para os quais possa ser remetido - designadamente instituições de crédito, seguradoras e portais imobiliários -, que dispõem de políticas próprias e às quais recomendamos que preste atenção antes de lhes fornecer dados.
A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes é tratada em documento autónomo - a nossa Política de Cookies -, disponível no nosso site www.casafinanceira.pt.
4. COMO TRABALHAMOS
Fase 1 - Pedido e recolha inicial
Para dar início ao processo, o cliente pode submeter o seu pedido através do site, simuladores online, portal do cliente, contacto telefónico, e-mail ou presencialmente nos nossos estabelecimentos. Nesta fase, recolhemos os dados de identificação e de contacto do cliente, e pedimos uma caracterização inicial da situação e do objetivo pretendido.
Fase 2 - Análise e enquadramento
Após esta etapa inicial, o processo é entregue a um especialista que irá analisar detalhadamente o seu caso. Para tal, solicitamos as informações indispensáveis para caraterizar o seu enquadramento pessoal, profissional, financeiro e patrimonial, bem como do agregado familiar, sempre que tal se justifique. Estes elementos são indispensáveis: sem eles, não é possível formular propostas ajustadas à sua realidade ou permitir que os mutuantes realizem a avaliação de solvabilidade legalmente exigida. Prestamos sempre o devido esclarecimento relativamente a cada documento solicitado e à sua respetiva finalidade.
Fase 3 - Apresentação de soluções
Com base na informação recolhida, apresentamos as soluções disponíveis junto dos mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação e, quando aplicável, junto das seguradoras parceiras.
Fase 4 - Formalização e acompanhamento
Se optar por uma das soluções apresentadas, acompanhamos o processo até à conclusão, prestando assistência nos atos preparatórios e na gestão pré-contratual. Nesta fase tratamos ainda dos dados necessários à formalização da operação e ao cumprimento das obrigações legais que sobre nós impendem.
Ao longo de todo o percurso, o portal do cliente permite acompanhar o estado do processo, submeter documentação e comunicar connosco. O acesso aos processos por parte dos nossos colaboradores está limitado ao que é necessário para o exercício das respetivas funções.
5. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos dependem da situação em concreto - o que é pedido varia consoante o serviço procurado e o estado do processo. Além dos exemplos aqui elencados, poderemos solicitar outros documentos necessários para o processo.
Dados de terceiros
Se o processo envolver outras pessoas - cônjuge, unido de facto, dependentes, fiadores ou outros intervenientes, tratamos também os dados dessas pessoas, na medida do necessário à operação.
É da exclusiva responsabilidade do cliente ter obtido o consentimento prévio desses terceiros para comunicar os dados pessoais para a finalidade necessária, bem como tê-los informado sobre o conteúdo desta Política.
A Casa Financeira está isenta de qualquer responsabilidade decorrente da falta de informações e/ou consentimento de/para terceiros.
6. COMO OBTEMOS OS DADOS PESSOAIS
- Diretamente do cliente, através do preenchimento de um formulário, utilização de simuladores, comunicação com os especialistas, criação de conta no portal, ou diretamente num dos nossos estabelecimentos físicos;
- Por referência, através de uma pessoa do mesmo agregado familiar que iniciou um processo;
- Das instituições envolvidas no processo, quando os mutuantes ou as seguradoras comunicam o desenvolvimento e o resultado da proposta que lhes apresentámos - designadamente a decisão, as condições oferecidas e a documentação contratual.
Quando recebemos dados do cliente por via que não seja do próprio, informamos no prazo máximo de um mês ou, se for anterior, no primeiro contacto com o cliente.
7. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FUNDAMENTO
O RGPD exige que cada tratamento assente num fundamento de licitude. Nem tudo o que fazemos depende do consentimento: uma parte significativa assenta na execução do contrato ou em obrigações que a lei impõe e que não podemos dispensar.
7.1. Execução do contrato e diligências pré-contratuais
O tratamento de dados pessoais é necessário para efeitos da realização de diligências pré-contratuais.
7.2. Cumprimento de obrigações legais
A necessidade de tratamento de dados decorre diretamente da lei.
7.3. Interesse legítimo
O tratamento de dados é necessário ao funcionamento e à segurança da atividade da Casa Financeira, e é ponderado face aos direitos e liberdades dos clientes. O cliente pode opor-se a qualquer um deles; nesse caso, deixamos de os efetuar, salvo se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses do cliente ou se o tratamento for necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo.
Alguns exemplos:
- Segurança das nossas plataformas, prevenção de fraude e deteção de acessos indevidos;
- Registo e conservação das comunicações trocadas, para prova do que foi acordado e para dar seguimento ao processo;
- Avaliação e melhoria da qualidade do serviço, incluindo a análise agregada do desempenho das nossas equipas;
- Segmentação de clientes para adequar as comunicações que enviamos, nos termos do ponto 12.3;
- Envio de comunicações sobre produtos e serviços nossos semelhantes àqueles que foram contratados, nos termos do ponto 7.4;
- Exercício ou defesa de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.
7.4. Consentimento e comunicações comerciais
Se já é nosso cliente, podemos enviar por correio eletrónico informação sobre produtos e serviços semelhantes àqueles que foram contratados, ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Este tipo de comunicação pode ser recusado no momento em que o cliente dá o seu contacto e, depois disso, em cada mensagem que é enviada, sempre de forma gratuita e simples.
Nos restantes casos, pedimos o consentimento. A decisão é inteiramente do cliente e este pode mudar de ideias a qualquer momento, sem qualquer consequência para os serviços contratados.
Consentimentos distintos — a recolha de informação nos canais digitais e formulários respeita a autonomia de escolha do titular, mediante opções de consentimento autonomizadas. É o que sucede nas seguintes situações:
- O cliente aceita o envio de newsletters, informações e campanhas comerciais sobre produtos e serviços da Casa Financeira;
- O cliente aceita ser contactado para aconselhamento sobre outras soluções complementares no âmbito de atuação da Casa Financeira;
- Tratamento de dados de saúde para efeitos de subscrição de seguros, nos termos do ponto 8;
- Cookies e tecnologias semelhantes que não sejam estritamente necessários, nos termos da Política de Cookies;
- Conservação da candidatura espontânea por período superior ao indicado no ponto 9.
Retirar o consentimento é tão simples como dá-lo, basta fazer o pedido para o endereço compliance@casafinanceira.pt ou usar a hiperligação de cancelamento incluída em cada comunicação. No entanto, remover o consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes.
Existe ainda a possibilidade de inscrição na lista nacional de não solicitação, prevista na legislação de defesa do consumidor, junto da Direção-Geral do Consumidor.
8. DADOS PESSOAIS SOBRE SAÚDE E OUTRAS CATEGORIAS ESPECIAIS
Alguns seguros — em especial os dos ramos vida e saúde e os seguros de proteção associados a contratos de crédito — implicam o preenchimento de questionários clínicos.
Esses dados pertencem a uma categoria especial, e por essa razão merecem cuidado acrescido no seu tratamento. Nestas situações, a Casa Financeira atua da seguinte forma:
- Só os tratamos com consentimento explícito, prestado de forma autónoma e separada de qualquer outro consentimento;
- Recolhemos apenas o que a seguradora exija para apreciar a proposta, através dos questionários e documentos por ela definidos;
- São transmitidos exclusivamente à seguradora a quem a proposta se destina;
- Nunca são utilizados para avaliar o pedido de crédito, para segmentação, para campanhas, para definição de perfis ou para venda cruzada;
- São conservados separadamente dos restantes elementos do processo, com acesso restrito aos colaboradores que nele intervêm;
- O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, e nesse caso, é explicado que efeito tem essa remoção sobre o processo em curso.
9. CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário à finalidade que justificou a recolha e, depois, pelo período em que a lei obriga a mantê-los ou em que sejam necessários para exercer ou defender direitos.
Findo esse período, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível; dados anonimizados deixam de ser dados pessoais e podem ser utilizados em estatísticas agregadas.
O prazo concreto varia consoante o tipo de informação.
Aplicamos os seguintes critérios:
Se precisar de saber, em concreto, durante quanto tempo conservamos determinada informação, basta enviar um pedido de esclarecimento através do endereço compliance@casafinanceira.pt.
10. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
Os dados não são vendidos. Partilhamos apenas com quem precisar deles para prestar o serviço pedido, ou com quem a lei nos obriga a partilhar.
A Casa Financeira poderá ainda tratar os dados pessoais quando é dada autorização a outras empresas associadas ou parceiros de negócio para iniciativas conjuntas e onde haja possibilidade de partilha de informações. No caso dos subcontratantes, o fundamento de licitude poderá assentar na execução do contrato, consentimento ou interesse legítimo, de acordo com o definido no Acordo para Tratamento de Dados Pessoais celebrado.
11. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Procuramos manter os dados alojados no Espaço Económico Europeu. No entanto, alguns dos prestadores de serviços de que dependemos para funcionar tratam dados fora deste espaço.
Os tratamentos associados à medição de audiência e de campanhas só ocorrem se for dado consentimento sobre as categorias correspondentes de cookies, nos termos da nossa Política de Cookies.
Sempre que transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só é efetuada se estiver coberta por uma das garantias exigidas pelo RGPD: uma decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao país de destino ou, na falta dela, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas da avaliação do país de destino que o Regulamento impõe.
Se quiser saber, em concreto, ao abrigo de que garantia é feita cada transferência, basta pedir, através do endereço compliance@casafinanceira.pt; respondemos e disponibilizamos cópia das garantias aplicadas.
12. DECISÕES AUTOMATIZADAS, DEFINIÇÃO DE PERFIS E SIMULADORES
12.1. Ausência de decisões exclusivamente automatizadas
Utilizamos ferramentas de inteligência artificial unicamente para apoio operacional e otimização do serviço, designadamente na classificação e leitura de documentos (OCR), na determinação do concelho/localidade do pedido e como assistente interno de navegação.
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na esfera jurídica do cliente ou que afetem de forma significativa, garantindo o integral cumprimento do artigo 22.º do RGPD.
A análise do processo, o enquadramento da solução e a apresentação de propostas são sempre realizados por especialistas. As decisões de concessão de crédito e de aceitação de propostas de seguro competem, respetivamente, aos mutuantes e às seguradoras, que as tomam segundo os seus próprios critérios.
12.2. Simuladores
Os simuladores calculam cenários a partir dos valores introduzidos. O resultado é uma estimativa e não constitui uma proposta, uma aprovação nem uma garantia de condições.
12.3. Definição de perfis
Agrupamos clientes em segmentos, com base nos produtos detidos e na fase do processo, para ajustar as comunicações que enviamos e para propor aquilo que faz sentido para cada caso. Esta segmentação influencia o que propomos, mas não produz efeitos jurídicos nem afeta de modo significativo, e nunca utiliza dados de saúde.
É possível opor-se a esta segmentação a qualquer momento através do endereço compliance@casafinanceira.pt. Mediante esta oposição, o cliente continua a receber a informação a que tenha direito, apenas deixará de ser adaptada ao perfil.
13. OS DIREITOS DO CLIENTE
- Aceder aos dados e obter cópia dos que tratamos;
- Retificar dados incorretos e completar dados incompletos;
- Apagar os dados, quando não exista fundamento válido para os conservarmos. Nem sempre poderemos fazê-lo - há documentação que a lei nos obriga a manter - e, nesse caso, explicamos o porquê;
- Limitar o tratamento sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.;
- Oposição a tratamentos assentes no nosso interesse legítimo e, sem exceção e a todo o tempo, ao marketing direto;
- Portar os dados que fornecidos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quanto aos tratamentos assentes no consentimento ou na execução do contrato e realizados por meios automatizados;
- Retirar o consentimento nos casos em que o tratamento dos dados se baseie no consentimento, a qualquer momento, deixando os dados de poderem ser tratados - sem afetar a licitude do tratamento anterior, exceto se existir outro fundamento de licitude para manter o tratamento;
- Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt, sem necessidade de nos contactar primeiro - embora seja do nosso interesse ter a oportunidade de resolver o assunto diretamente com o cliente.
Respondemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Se o pedido for complexo ou se recebermos vários pedidos do mesmo cliente, podemos prorrogar esse prazo por mais dois meses; nesse caso, informamos da prorrogação e da respetiva razão dentro do primeiro mês. Se não pudermos dar seguimento ao pedido, explicamos o porquê dentro do mesmo prazo.
Podemos ter de confirmar a identidade do cliente antes de responder, para não entregarmos os dados à pessoa errada. Pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu caráter repetitivo, podem justificar a cobrança de uma taxa razoável ou a recusa de resposta, sempre com fundamentação, em conformidade com o artigo 12º, n.º 5 do RGPD.
14. SEGURANÇA E VIOLAÇÃO DE DADOS
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco de cada tratamento, tendo em conta a natureza dos dados envolvidos, e revemo-las periodicamente. Os nossos colaboradores acedem apenas à informação necessária ao exercício das suas funções e estão vinculados a deveres de confidencialidade.
Se ocorrer uma violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades, notificamos a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas a contar do conhecimento. Se a violação for suscetível de implicar um risco elevado, comunicamos ao cliente diretamente, em linguagem clara, o que aconteceu, que dados foram envolvidos e o que deve fazer.
15. MENORES
Os nossos serviços não se dirigem a menores de 18 anos e não recolhemos conscientemente os seus dados. A exceção são os menores que integrem o agregado familiar relevante para a análise de um processo, caso em que tratamos apenas os dados estritamente necessários, fornecidos pelos representantes legais.
16. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Se não ficar satisfeito com o nosso serviço, poderá reclamar através do endereço reclamacoes@casafinanceira.pt, por carta para a nossa sede, ou através do livro de reclamações, disponível em formato físico nos nossos estabelecimentos e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Pedimos a identificação dos factos que motivam a reclamação e os elementos que permitam identificar o processo. O modo como tratamos as reclamações está descrito na nossa Política de Reclamações, disponível no nosso site, em www.casafinanceira.pt.
Respondemos dentro do prazo legalmente previsto, que é de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação apresentada através do livro de reclamações.
É possível ainda apresentar reclamação diretamente junto do Banco de Portugal, quanto a matérias de intermediação de crédito, e da ASF, quanto a matérias de mediação de seguros.
Enquanto consumidor, poderá também recorrer a meios de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente:
- CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga - www.ciab.pt, competente para os municípios abrangidos pela sua área territorial;
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga - www.cniacc.pt, de competência nacional.
Em matéria de proteção de dados, a via própria de reclamação é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do ponto 13.
17. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA
É possível que esta Política seja alterada, designadamente para a adequar a alterações legislativas ou regulamentares, à evolução dos nossos serviços ou às recomendações das autoridades competentes. Quando a alteração for substancial, informamos os clientes por correio eletrónico ou através de aviso destacado no nosso site, com antecedência razoável face à data em que passa a produzir efeitos. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.
18. COMO FALAR CONNOSCO
Poderá escolher o canal consoante o assunto. Respondemos a todos.
