Tudo numa só Casa - e a informação também
Casa Financeira é a marca sob a qual a Proposta Eloquente, Lda. reúne, num único ponto de contacto, o crédito, os seguros e o imobiliário. As atividades que exercemos são reguladas e sujeitas a registo.
- Intermediação de crédito - intermediário de crédito vinculado, sem regime de exclusividade, registado junto do Banco de Portugal sob o n.º 0004603. Podes confirmar o registo e consultar a lista de mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação em www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/proposta-eloquente-lda.
- Mediação de seguros - mediador de seguros registado junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) sob o n.º 426593966, verificável no sítio da ASF.
- Mediação imobiliária - exercida pela Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda., titular da licença AMI n.º 16782 emitida pelo IMPIC, I.P., entidade jurídica distinta que dispõe de política de privacidade própria (ver ponto 1.2).
O exercício destas atividades assenta, pela sua própria natureza, no tratamento de informação sobre a tua situação pessoal, familiar, profissional e financeira. Sem essa informação não conseguimos avaliar o que precisas, apresentar propostas adequadas nem acompanhar um processo até ao fim. Por isso, a proteção dessa informação não é para nós um requisito acessório: é a condição da relação de confiança em que trabalhamos.
Assumimos, nesse âmbito, os seguintes compromissos:
1. Transparência. Dizemos-te, em linguagem clara, que dados tratamos, para quê, com que fundamento e com quem os partilhamos, antes ou no momento da recolha.
2. Finalidade e proporcionalidade. Recolhemos apenas os dados necessários à finalidade concreta que os justifica e não os utilizamos, depois, para finalidades incompatíveis com aquela.
3. Segurança. Adotamos e mantemos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco de cada tratamento, revendo-as em função da evolução das ameaças, das tecnologias utilizadas e da natureza dos dados envolvidos.
4. Exercício de direitos. Disponibilizamos canais próprios e identificados para exerceres os direitos previstos no RGPD e respondemos aos pedidos dentro dos prazos legais.
5. Confidencialidade. Os nossos colaboradores estão vinculados a deveres de confidencialidade sobre toda a informação a que acedam no exercício das suas funções, deveres que se mantêm após o termo da relação contigo e após a cessação de funções.
6. Responsabilidade pela cadeia de tratamento. Selecionamos os prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta com base em garantias demonstráveis de conformidade, regulamos essa intervenção por contrato escrito e mantemo-nos responsáveis perante ti.
Estes compromissos são assumidos no quadro do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da restante legislação aplicável, incluindo a que regula cada uma das atividades acima identificadas.
1. Quem somos e quem é responsável pelos teus dados.
1.1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta Política é a Proposta Eloquente, Lda., pessoa coletiva n.º 514378310, com sede na Rua da Ramôa, n.º 62, R/C Esq.º, 4700-855 São Pedro de Merelim, Braga.
Ao longo deste documento, as expressões «Casa Financeira», «nós» e «nossos» referem-se a esta sociedade. Ser responsável pelo tratamento significa decidir que dados são recolhidos, por que meios e com que finalidades - e responder perante ti pelo cumprimento das obrigações legais correspondentes.
1.2. Mediação imobiliária
A atividade de mediação imobiliária associada à marca Casa Financeira é exercida pela Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda., pessoa coletiva n.º 515526314, com sede na Rua da Ramôa, n.º 62, R/C Esq.º, 4700-855 São Pedro de Merelim, Braga, titular da licença AMI n.º 16782.
Trata-se de uma entidade jurídica distinta, responsável de forma autónoma pelos dados pessoais que trata no âmbito da sua atividade. Esses tratamentos não são abrangidos por esta Política e regem-se pela política de privacidade própria daquela sociedade, disponível em www.imoprestigio.pt/pt/politica-de-privacidade_35.
Se, no âmbito de um processo iniciado connosco, pretenderes ser apoiado na compra ou venda de um imóvel, pedimos-te previamente o consentimento para transmitir os teus dados àquela sociedade. Só o fazemos se nos autorizares e, a partir dessa transmissão, é ela quem responde pelo tratamento. Podes retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que isso afete o teu processo de crédito ou de seguros.
1.3. Encarregado de Proteção de Dados
Designámos um Encarregado de Proteção de Dados, que exerce funções relativamente a ambas as sociedades e que podes contactar diretamente sobre qualquer matéria desta Política:
- Encarregado de Proteção de Dados: Bárbara Marques - barbara.marques@casafinanceira.pt
- Proteção de dados e exercício de direitos: compliance@casafinanceira.pt
- Por escrito: Casa Financeira - Proteção de Dados, Rua da Ramôa, n.º 62, R/C Esq.º, 4700-855 São Pedro de Merelim, Braga
Qualquer um destes canais é válido para exerceres os teus direitos. O prazo legal de resposta conta-se a partir da receção do teu pedido, seja qual for o canal que escolhas.
2. O que esta Política cobre
Esta Política aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados pela Proposta Eloquente, Lda. através de:
- o sítio www.casafinanceira.pt e os simuladores nele disponibilizados;
- o portal do cliente;
- os formulários de contacto e de pedido de proposta;
- os nossos estabelecimentos abertos ao público;
- os restantes canais de contacto que disponibilizamos, incluindo telefone, correio eletrónico e correio postal.
Aplica-se a qualquer relação que mantenhas connosco, sejas cliente, potencial cliente, pessoa segura, fiador, terceiro interveniente num processo ou candidato a emprego.
Não se aplica aos sítios e serviços de terceiros para os quais possamos remeter-te - designadamente instituições de crédito, seguradoras e portais imobiliários -, que dispõem de políticas próprias e às quais recomendamos que prestes atenção antes de lhes forneceres dados. Também não se aplica aos tratamentos realizados pela Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda., nos termos do ponto 1.2.
A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes é tratada em documento autónomo - a nossa Política de Cookies, disponível no nosso sítio Web, em www.casafinanceira.pt.
3. Como trabalhamos
Descrevemos abaixo o percurso habitual de um processo, para perceberes em que momento e com que propósito recolhemos informação sobre ti.
Fase 1 - Pedido e recolha inicial
O processo começa com um pedido teu, feito através do nosso sítio Web, de um simulador, do portal do cliente, por telefone, por correio eletrónico ou presencialmente num dos nossos estabelecimentos. Nesta fase recolhemos os teus dados de identificação e de contacto e uma caracterização inicial da tua situação e do objetivo que pretendes alcançar.
Fase 2 - Análise e enquadramento
É-te atribuído um especialista, que analisa a tua situação e enquadra a solução adequada. Para isso pedimos-te os elementos necessários à caracterização da tua situação pessoal, profissional, patrimonial e financeira e, quando relevante para a operação, do teu agregado familiar. Estes elementos são indispensáveis: sem eles não conseguimos apresentar propostas que correspondam à tua situação real, nem os mutuantes conseguem realizar a avaliação de solvabilidade que legalmente lhes compete. Dizemos-te sempre que documentos são necessários e porque são necessários.
Fase 3 - Apresentação de soluções
Com base na informação recolhida, apresentamos-te as soluções disponíveis junto dos mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação e, quando aplicável, junto das seguradoras nossas parceiras. Apresentar propostas implica transmitir os teus dados a essas entidades, nos termos do ponto 9.
Fase 4 - Formalização e acompanhamento
Se optares por uma das soluções apresentadas, acompanhamos o processo até à conclusão, prestando-te assistência nos atos preparatórios e de gestão pré-contratual. Nesta fase tratamos ainda os dados necessários à formalização da operação e ao cumprimento das obrigações legais que sobre nós impendem.
Ao longo de todo o percurso, o portal do cliente permite-te acompanhar o estado do processo, submeter documentação e comunicar connosco. O acesso aos processos por parte dos nossos colaboradores está limitado ao que é necessário ao exercício das respetivas funções.
4. Que dados tratamos
Nem todos estes dados são recolhidos em todas as situações. O que te pedimos depende do serviço que procuras e do ponto do processo em que te encontras.
Dados de terceiros. Se o teu processo envolver outras pessoas - cônjuge, unido de facto, dependentes, fiadores ou outros intervenientes -, tratamos também os dados dessas pessoas, na medida do necessário à operação. Se fores tu a fornecê-los, pedimos-te que informes previamente essas pessoas desta partilha; nós asseguramos, quando as contactarmos, a informação exigida pelo RGPD.
5. Como obtemos os teus dados
- Diretamente de ti, quando preenches um formulário, usas um simulador, comunicas com o teu especialista, crias conta no portal ou nos visitas num dos nossos estabelecimentos.
- De alguém que te referenciou, como um parceiro ou uma pessoa do teu agregado familiar que iniciou um processo contigo.
- Das instituições envolvidas no teu processo, quando os mutuantes ou as seguradoras nos comunicam o andamento e o resultado da proposta que lhes apresentámos - designadamente a decisão, as condições oferecidas e a documentação contratual.
Quando recebamos dados teus por via que não sejas tu próprio, informamos-te no prazo máximo de um mês ou, se for anterior, no primeiro contacto que tivermos contigo.
6. Para que tratamos os teus dados e com que fundamento.
O RGPD exige que cada tratamento assente num fundamento de licitude. Nem tudo o que fazemos depende do teu consentimento: uma parte significativa assenta na execução do contrato ou em obrigações que a lei nos impõe e de que não podemos dispensar-nos.
6.1. Execução do contrato e diligências pré-contratuais
6.2. Cumprimento de obrigações legais
Tratamentos que não podemos deixar de fazer e a que não te podes opor, porque decorrem diretamente da lei.
6.3. Interesse legítimo
Tratamentos necessários ao funcionamento e à segurança da nossa atividade, que ponderámos face aos teus direitos e liberdades. Podes opor-te a qualquer um deles; nesse caso deixamos de os efetuar, salvo se demonstrarmos motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os teus interesses ou se o tratamento for necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo.
- Segurança das nossas plataformas, prevenção de fraude e deteção de acessos indevidos.
- Registo e conservação das comunicações trocadas contigo, para prova do que foi acordado e para dar seguimento ao teu processo.
- Avaliação e melhoria da qualidade do serviço, incluindo a análise agregada do desempenho das nossas equipas.
- Segmentação de clientes para adequar as comunicações que te enviamos, nos termos do ponto 11.3.
- Envio de comunicações sobre produtos e serviços nossos semelhantes àqueles que já contrataste, nos termos do ponto 6.4.
- Exercício ou defesa de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.
6.4. Consentimento e comunicações comerciais
Se já és nosso cliente, podemos enviar-te por correio eletrónico informação sobre produtos e serviços nossos semelhantes àqueles que contrataste, ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Podes recusar este tipo de comunicações no momento em que nos dás o teu contacto e, depois disso, em cada mensagem que te enviarmos, sempre de forma gratuita e simples.
Nos restantes casos, pedimos-te o consentimento. A decisão é inteiramente tua e podes mudar de ideias a qualquer momento, sem qualquer consequência para os serviços que já contrataste. É o que sucede quanto a:
- envio da newsletter e de comunicações de marketing a quem ainda não seja nosso cliente;
- contacto por telefone ou mensagem para fins de marketing;
- contacto sobre produtos e serviços de famílias diferentes daquela que procuraste, com consentimento recolhido separadamente para crédito, para seguros e para imobiliário;
- transmissão dos teus dados à Números Imprescindíveis – Mediação Imobiliária, Lda., quando pretendas ser apoiado na compra ou venda de um imóvel;
- tratamento de dados de saúde para efeitos de subscrição de seguros, nos termos do ponto 7;
- cookies e tecnologias semelhantes que não sejam estritamente necessários, nos termos da Política de Cookies;
- conservação da tua candidatura espontânea por período superior ao indicado no ponto 8.
Retirar o consentimento é tão simples como dá-lo: basta escreveres para compliance@casafinanceira.pt ou usares a hiperligação de cancelamento incluída em cada comunicação. A retirada não afeta a licitude do tratamento efetuado antes.
Tens ainda a possibilidade de te inscreveres na lista nacional de não solicitação, prevista na legislação de defesa do consumidor, junto da Direção-Geral do Consumidor.
7. Dados de saúde e outras categorias especiais
Alguns seguros - em especial os dos ramos vida e saúde e os seguros de proteção associados a contratos de crédito - implicam o preenchimento de questionários clínicos. Esses dados pertencem a uma categoria especial e merecem cuidado acrescido.
- Só os tratamos com o teu consentimento explícito, prestado de forma autónoma e separada de qualquer outro consentimento.
- Recolhemos apenas o que a seguradora exija para apreciar a proposta, através dos questionários e documentos por ela definidos.
- São transmitidos exclusivamente à seguradora a quem a proposta se destina.
- Nunca são utilizados para avaliar o teu pedido de crédito, para segmentação, para campanhas, para definição de perfis ou para venda cruzada.
- São conservados separadamente dos restantes elementos do teu processo, com acesso restrito aos colaboradores que nele intervêm, pelo prazo indicado no ponto 8.
- Podes retirar o consentimento a qualquer momento; explicamos-te, nesse caso, que efeito tem a retirada sobre o processo em curso.
8. Durante quanto tempo conservamos
Conservamos os teus dados apenas pelo tempo necessário à finalidade que justificou a recolha e, depois, pelo período em que a lei nos obrigue a mantê-los ou em que deles precisemos para exercer ou defender direitos. Findo esse período, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível; dados anonimizados deixam de ser dados pessoais e podem ser utilizados em estatísticas agregadas.
O prazo concreto varia consoante o tipo de informação. Aplicamos os seguintes critérios:
Se quiseres saber, em concreto, durante quanto tempo conservamos determinada informação sobre ti, basta pedires-nos através de compliance@casafinanceira.pt.
9. Com quem partilhamos
Não vendemos os teus dados. Partilhamo-los apenas com quem deles precisa para te prestar o serviço que pediste, ou com quem a lei nos obriga a partilhar.
10. Transferências internacionais
Procuramos manter os teus dados alojados no Espaço Económico Europeu. Alguns dos prestadores de serviços de que dependemos para funcionar tratam, contudo, dados fora deste espaço.
Os tratamentos associados à medição de audiência e de campanhas só ocorrem se tiveres consentido as categorias correspondentes de cookies, nos termos da nossa Política de Cookies.
Sempre que transferimos dados para fora do Espaço Económico Europeu, a transferência só é efetuada se estiver coberta por uma das garantias exigidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: uma decisão de adequação da Comissão Europeia relativamente ao país de destino ou, na falta dela, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, acompanhadas da avaliação do país de destino que o Regulamento impõe.
Se quiseres saber, em concreto, ao abrigo de que garantia é feita cada transferência, basta pedires-nos: respondemos e disponibilizamos cópia das garantias aplicadas. Escreve para compliance@casafinanceira.pt.
11. Decisões automatizadas, definição de perfis e simuladores
11.1. Ausência de decisões exclusivamente automatizadas
Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na tua esfera jurídica ou que te afetem de forma significativa. A análise do teu processo, o enquadramento da solução e a apresentação de propostas são sempre realizados por especialistas. As decisões de concessão de crédito e de aceitação de propostas de seguro competem, respetivamente, aos mutuantes e às seguradoras, que as tomam segundo os seus próprios critérios.
11.2. Simuladores
Os simuladores calculam cenários a partir dos valores que introduzes. O resultado é uma estimativa e não constitui uma proposta, uma aprovação nem uma garantia de condições.
11.3. Definição de perfis
Agrupamos clientes em segmentos, com base nos produtos detidos e na fase do processo, para ajustar as comunicações que te enviamos e para te propor aquilo que faz sentido para o teu caso. Esta segmentação influencia o que te propomos, mas não produz efeitos jurídicos sobre ti nem te afeta de modo similarmente significativo, e nunca utiliza dados de saúde.
Podes opor-te a esta segmentação a qualquer momento, escrevendo para compliance@casafinanceira.pt. Se o fizeres, continuas a receber a informação a que tenhas direito, apenas deixará de ser adaptada ao teu perfil.
12. Os teus direitos
Tens os seguintes direitos e exercê-los é gratuito.
- Aceder aos teus dados e obter cópia dos que tratamos.
- Retificar dados incorretos e completar dados incompletos.
- Apagar os teus dados, quando não exista fundamento válido para os conservarmos. Nem sempre poderemos fazê-lo - há documentação que a lei nos obriga a manter - e, nesse caso, explicamos-te porquê.
- Limitar o tratamento enquanto verificamos uma contestação tua ou enquanto deles precisares para exercer um direito.
- Opor-te a tratamentos assentes no nosso interesse legítimo e, sem exceção e a todo o tempo, ao marketing direto.
- Portar os dados que nos forneceste, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quanto aos tratamentos assentes no teu consentimento ou na execução do contrato e realizados por meios automatizados.
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
- Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt, sem necessidade de nos contactares primeiro - embora prefiramos ter a oportunidade de resolver o assunto contigo.
Respondemos no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Se o pedido for complexo ou se recebermos vários pedidos teus, podemos prorrogar esse prazo por mais dois meses; nesse caso, informamos-te da prorrogação e da respetiva razão dentro do primeiro mês. Se não pudermos dar seguimento ao teu pedido, explicamos-te porquê dentro do mesmo prazo.
Podemos ter de confirmar a tua identidade antes de responder, para não entregarmos os teus dados à pessoa errada. Pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu caráter repetitivo, podem justificar a cobrança de uma taxa razoável ou a recusa de resposta, sempre com fundamentação.
13. Segurança e violações de dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco de cada tratamento, tendo em conta a natureza dos dados envolvidos, e revemo-las periodicamente. Os nossos colaboradores acedem apenas à informação necessária ao exercício das suas funções e estão vinculados a deveres de confidencialidade.
Se ocorrer uma violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os teus direitos e liberdades, notificamos a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas a contar do conhecimento. Se a violação for suscetível de implicar um risco elevado, comunicamos-te diretamente, em linguagem clara, o que aconteceu, que dados foram envolvidos e o que deves fazer.
14. Menores
Os nossos serviços não se dirigem a menores de 18 anos e não recolhemos conscientemente os seus dados. A exceção são os menores que integrem o agregado familiar relevante para a análise de um processo, caso em que tratamos apenas os dados estritamente necessários, fornecidos pelos representantes legais.
15. Reclamações e resolução de litígios
Se não estiveres satisfeito com o nosso serviço, podes reclamar através de reclamacoes@casafinanceira.pt, por carta para a nossa sede ou através do livro de reclamações, disponível em formato físico nos nossos estabelecimentos e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Indica, por favor, os factos que motivam a reclamação e os elementos que permitam identificar o processo. O modo como tratamos as reclamações está descrito na nossa Política de Reclamações, disponível no nosso sítio Web, em www.casafinanceira.pt.
Respondemos dentro do prazo legalmente previsto, que é de 15 dias úteis a contar da receção da reclamação apresentada através do livro de reclamações.
Podes ainda apresentar reclamação diretamente junto do Banco de Portugal, quanto a matérias de intermediação de crédito, e da ASF, quanto a matérias de mediação de seguros.
Enquanto consumidor, podes também recorrer a meios de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente junto de:
- CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga - www.ciab.pt, competente para os municípios abrangidos pela sua área territorial;
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga - www.cniacc.pt, de competência nacional.
Em matéria de proteção de dados, a via própria de reclamação é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos do ponto 12.
16. Alterações a esta Política
Podemos alterar esta Política, designadamente para a adequar a alterações legislativas ou regulamentares, à evolução dos nossos serviços ou às recomendações das autoridades competentes. Quando a alteração for substancial, informamos-te por correio eletrónico ou através de aviso destacado no nosso sítio Web, com antecedência razoável face à data em que passa a produzir efeitos. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.
17. Como falar connosco
Escolhe o canal consoante o assunto. Respondemos a todos.
