1. Quem somos e com quem contratas
Casa Financeira é a marca sob a qual são disponibilizados serviços de crédito, de seguros e de imobiliário. As atividades são reguladas por regimes distintos e supervisionadas por entidades distintas, e a sociedade com quem contratas depende do serviço que procuras.
O site www.casafinanceira.pt e o portal do cliente são operados pela Proposta Eloquente, Lda., com sede na Rua da Ramôa, n.º 62, R/C Esq.º, 4700-855 São Pedro de Merelim, Braga. Telefone: 253 777 079. Correio eletrónico: geral@casafinanceira.pt.
A informação que a lei nos obriga a disponibilizar sobre cada atividade, incluindo a lista dos mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação e o nosso seguro de responsabilidade civil, está na página de Deveres de Informação, no nosso sítio Web, em www.casafinanceira.pt. O registo de intermediário de crédito pode ser confirmado em www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/proposta-eloquente-lda.
2. O que estes Termos regulam e como os aceitas
Estes Termos aplicam-se à utilização do site, dos simuladores e do portal do cliente, e à prestação dos serviços de intermediação de crédito e de mediação de seguros.
Ao navegares no site aceitas as regras de utilização constantes dos pontos 7 a 12. Quando submetes um pedido ou crias conta no portal, é-te pedida a aceitação expressa destes Termos através de uma caixa de aceitação, com ligação para este documento, que podes abrir e ler antes de aceitar. Registamos a data e a versão que aceitaste.
Os serviços de mediação imobiliária são prestados pela Números Imprescindíveis - Mediação Imobiliária, Lda. e regem-se pelo contrato de mediação imobiliária que com ela celebrares, obrigatoriamente reduzido a escrito.
3. O que fazemos
Intermediação de crédito
Apresentamos e propomos contratos de crédito a consumidores e prestamos-te assistência na preparação do processo, através de atos preparatórios e de outros trabalhos de gestão pré-contratual. Prestamos ainda serviços de consultoria sobre contratos de crédito, que não são prestados em base independente.
Atuamos como intermediário de crédito vinculado, ao abrigo de contratos de vinculação celebrados com um conjunto determinado de mutuantes, em nome e sob a responsabilidade destes. As soluções que te apresentamos limitam-se à gama de produtos desses mutuantes, pelo que não fazemos uma análise da totalidade do mercado de crédito. A decisão de conceder crédito é sempre da instituição de crédito.
Mediação de seguros
Avaliamos as tuas exigências e necessidades, apresentamos-te soluções e colocamos a apólice junto da seguradora. A aceitação do risco é sempre da seguradora.
Informação e ferramentas
Disponibilizamos conteúdos informativos e simuladores, nos termos do ponto 7.
4. O que não fazemos
Esta secção é tão importante como a anterior.
- Não somos uma instituição de crédito nem uma seguradora. Não concedemos crédito e não assumimos riscos de seguro.
- Não celebramos contratos de crédito em nome dos mutuantes. O nosso registo no Banco de Portugal não abrange esse serviço.
- Não recebemos nem entregamos quaisquer valores relacionados com a formação, a execução ou o cumprimento antecipado de contratos de crédito. É-nos vedado pelo artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho. Se alguém, invocando a Casa Financeira, te pedir dinheiro a este título, não pagues e comunica-nos de imediato para geral@casafinanceira.pt.
- Não garantimos a aprovação de qualquer crédito, a aceitação de qualquer proposta de seguro nem a concretização de qualquer negócio.
- Não prestamos aconselhamento fiscal, jurídico nem de investimento.
5. Como somos remunerados
Os serviços de intermediação de crédito e de consultoria são gratuitos para ti. Somos remunerados pelos mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação.
Não se trata de uma opção comercial nossa. Como intermediário de crédito vinculado, a lei só nos permite ser remunerados pelos mutuantes e proíbe-nos de te cobrar seja o que for pelos serviços que te prestamos, incluindo a consultoria, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho. Se alguém, invocando a Casa Financeira, te cobrar alguma quantia a este título, não pagues e comunica-nos de imediato.
Na mediação imobiliária, a remuneração é a que constar do contrato de mediação que celebrares com a Números Imprescindíveis - Mediação Imobiliária, Lda., fixada por escrito antes de qualquer trabalho começar.
6. Conta no portal do cliente
- Podes criar conta se tiveres 18 anos ou mais e capacidade para contratar.
- Os dados que nos deres têm de ser verdadeiros, completos e atualizados. Um processo instruído com dados falsos não avança.
- As credenciais são pessoais e intransmissíveis. És responsável pela utilização da tua conta até nos comunicares que a perdeste ou que foi acedida por outra pessoa. A partir dessa comunicação, a responsabilidade passa a ser nossa.
- Podes encerrar a conta quando quiseres, sem custo. O encerramento não elimina os dados que a lei nos obriga a conservar, como explicamos na Política de Proteção de Dados.
- Podemos suspender ou encerrar uma conta utilizada de forma fraudulenta ou abusiva, ou em violação grave destes Termos, informando-te previamente da razão sempre que possível e, não o sendo, logo que possamos.
7. Simuladores e conteúdos informativos.
Os simuladores calculam cenários a partir dos valores que introduzes e dos pressupostos indicados em cada ferramenta.
- Os resultados são estimativas de caráter informativo. Não constituem uma proposta, uma pré-aprovação, uma garantia de condições nem uma oferta vinculativa.
- As condições reais dependem da análise da instituição de crédito ou da seguradora e podem ser diferentes das simuladas.
- Os valores, taxas e indexantes utilizados reportam-se à data indicada em cada simulador e podem alterar-se.
Os conteúdos informativos do site têm caráter geral e não constituem recomendação personalizada.
8. As tuas obrigações
- Utilizar o site e o portal para fins pessoais e legítimos.
- Não tentar aceder a áreas reservadas, contornar medidas de segurança, extrair conteúdo de forma automatizada nem sobrecarregar os nossos sistemas.
- Não carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
- Não te fazeres passar por outra pessoa nem submeteres documentos de terceiros sem autorização.
9. Livre resolução dos contratos que celebrares
Os nossos serviços de intermediação de crédito e de mediação de seguros são-te prestados sem qualquer custo e sem que celebres connosco um contrato de prestação de serviços. Por isso, não há um contrato connosco que possas resolver.
O direito de livre resolução existe, sim, quanto aos contratos que venhas a celebrar. Em cada caso, é exercido perante a entidade com quem contratas.
10. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, marcas, logótipos, simuladores, código e a estrutura do site pertencem à Casa Financeira ou aos seus licenciadores. Podes consultar, imprimir e guardar conteúdos para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, nomeadamente a reprodução, distribuição ou modificação para fins comerciais, exige a nossa autorização prévia por escrito.
11. Disponibilidade e responsabilidade
Fazemos o que está ao nosso alcance para manter o site e o portal disponíveis, seguros e com informação correta. Ainda assim, pode haver interrupções para manutenção, falhas técnicas ou erros pontuais de conteúdo, que corrigimos logo que deles tenhamos conhecimento. Não assumimos, por isso, uma obrigação de disponibilidade permanente e ininterrupta.
Respondemos pelos danos que causemos por incumprimento das nossas obrigações, nos termos gerais da lei. Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física, nem em qualquer outro caso em que a lei o proíba.
12. Ligações para sítios de terceiros
O site pode conter ligações para páginas de terceiros, designadamente de instituições de crédito, seguradoras e portais imobiliários. Essas páginas não são controladas por nós e regem-se pelos seus próprios termos, que recomendamos que leias. Não respondemos pelo respetivo conteúdo nem pelos serviços aí prestados.
13. Proteção de dados
O tratamento dos teus dados pessoais é explicado na nossa Política de Proteção de Dados e na Política de Cookies, disponíveis no nosso sítio Web, em www.casafinanceira.pt.
Para qualquer questão sobre os teus dados podes contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados, Bárbara Marques, em barbara.marques@casafinanceira.pt, ou escrever para compliance@casafinanceira.pt.
14. Reclamações e resolução de litígios
Se alguma coisa correr mal, queremos saber primeiro: escreve para reclamacoes@casafinanceira.pt. Tens também à tua disposição o livro de reclamações, em formato físico nos nossos estabelecimentos e em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. O modo como tratamos as reclamações está descrito na nossa Política de Reclamações, disponível no nosso sítio Web, em www.casafinanceira.pt.
Podes ainda apresentar reclamação junto do Banco de Portugal, quanto à intermediação de crédito, e da ASF, quanto à mediação de seguros.
Enquanto consumidor, podes recorrer a meios de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente junto de:
- CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, www.ciab.pt, competente para os municípios abrangidos pela sua área territorial;
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, www.cniacc.pt, de competência nacional.
Em matéria de proteção de dados, a autoridade competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt.
15. Alterações a estes Termos
Podemos alterar estes Termos, designadamente para os adequar a alterações legislativas ou regulamentares ou à evolução dos nossos serviços.
Quando a alteração for substancial, avisamos-te com antecedência razoável, por correio eletrónico ou por aviso destacado no site, e indicamos a data em que passa a produzir efeitos. Se não concordares, podes encerrar a tua conta e cessar a utilização dos nossos serviços, sem qualquer custo, até essa data.
As alterações não se aplicam retroativamente a serviços já prestados nem a processos já em curso, que continuam a reger-se pela versão em vigor no momento em que os iniciaste.
16. Invalidade parcial
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Enquanto consumidor, mantens o direito de recorrer aos tribunais do teu domicílio e aos meios de resolução alternativa de litígios, e nenhuma disposição destes Termos te retira essa possibilidade.
18. Contactos
